São partes neste instrumento, de um lado, Congresse Me Edições, Produções e Empreendimentos Ltda S/C – ME, empresa legalmente constituída, com sede em Itaperuna-RJ, inscrita no CNPJ 20.957.076/0001-17, doravante identificada simplesmente como Congresse Me e, de outro lado, a pessoa física identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.
1. DO CADASTRO. Não serão considerados cadastros válidos emails que pertençam a blacklist's, emails temporários, emails sem domínio existente.
1.1 Para ser um cadastro válido, o email tem de ser vinculado a uma pessoa e não deve desrespeitar nenhum dos itens anteriores.
2. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre o Congresse Me (Contratada) e o ASSINANTE (Contratante) para o acesso ao conteúdo por ele contratadas, por meio do website.
2.1 As informações encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no website cursos.congresse.me.
3. CÓDIGO DA ASSINATURA. O Congresse Me concederá ao ASSINANTE um “Código da Assinatura” para identificação do ASSINANTE junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente Congresse Me, que será um código pessoal e intransferível. O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação da assinatura no próprio website na opção “Perfil/Informações de Pagamento”.
4. ATIVAÇÃO. A ativação da assinatura ocorre imediatamente quando o pagamento é efetuado e aprovado via cartão de crédito e em até 3 dias úteis quando efetuado via boleto bancário a contar da data da contratação.
4.1. Para que o prazo de início da assinatura seja observado, o ASSINANTE deverá informar de maneira completa todos os seus dados.
5. CONTRATAÇÃO, PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO. A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “website” do Congresse Me, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.
5.1. O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do website passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.
5.2. O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (I) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço; (II) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no botão “ASSINAR AGORA” no website do Congresse Me.
5.3. Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à Congresse Me a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.
5.4. A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do “website” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.
6. BANCO DE DADOS. O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados do Congresse Me, por meio do qual poderá vir a receber informações do Congresse Me e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente Congresse Me.
6.1. A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todos os seus ASSINANTES são assegurados pelo Congresse Me. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados do Congresse Me e são tratadas de acordo com a legislação aplicável. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo ASSINANTE.
7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE. O Congresse Me disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato: a) WhatsApp: (34) 99821-5530 b) Website: cursos.congresse.me c) Facebook: https://www.facebook.com/congresse.me d) E-mail: cursos@congresse.me. Periodicidade de funcionamento (Segunda à Sexta 08:00 às 18:00 e aos Sábados de 08:00 às 11:00).
8. PRAZO. Este instrumento é celebrado pelo prazo de 1 a 12 meses, conforme opção do ASSINANTE no website, sendo prorrogado por períodos iguais, por meio da renovação facilitada, conforme procedimento previsto no próximo item.
9. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO. Congresse Me adota o procedimento de renovação programada (automática) da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, assegurando facilidade e agilidade na renovação.
9.1. Ao final da vigência da assinatura, a renovação acontece de forma automática. Um e-mail é enviado ao ASSINANTE comunicando a renovação e todas as informações relativas ao novo período de vigência contratual.
9.2. Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo responda ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente Congresse Me.
10. CANCELAMENTO. O Congresse Me assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE por meio do e-mail: cursos@congresse.me, ou qualquer outra forma de contato, e consequente devolução do valor proporcional aos Produtos/Serviços ainda não recebidos, se for o caso.
10.1 Nos casos de assinaturas parceladas, após o prazo de 7 dias não é mais permitido o reembolso do valor pago, devendo o contratante arcar com o pagamento de todas as demais parcelas.
11. RESCISÃO. A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação.
11.1. Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pelo Congresse Me, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da assinatura dos Produtos/Serviços.
12. DA EXCLUSÃO DE CONTAS. Uma conta poderá ser excluída caso desrepeite as normas de termos de uso e política de privacidade.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES. Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.
14. FORO. Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de, caso necessário, recorrer ao Foro da Comarca de Itaperuna-RJ, para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento.